Questão nº 14
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 14)
A empresa Alfa adquiriu o fundo de comércio da sociedade empresarial Beta, que encerrou suas atividades imediatamente após a referida operação de compra e venda.
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar que
- Aa responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será preservada integralmente em relação à empresa Beta, considerando que a aquisição de fundo de comércio, conhecido como trespasse, é negócio jurídico bilateral, formal e oneroso.
- Ba extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será limitada ao montante do patrimônio transferido, e restrita ao débito tributário atualizado.
- Ca responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será solidária entre Alfa e Beta, podendo o fisco dirigir a cobrança em face das duas sociedades empresárias.
- Da responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será integral de Alfa, abarcando todo o crédito tributário, inclusive multas moratórias e punitivas. (alternativa correta)
- Ea extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será subsidiária, devendo o ente competente priorizar a cobrança em relação à empresa Beta e de seus sócios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é o trespasse (venda do fundo de comércio): quando a empresa adquirente continua a exploração do negócio, ela sub-roga-se nos débitos do sucedido, respondendo integralmente por todo o crédito tributário, incluindo multas, pois a lei trata como sucessão empresarial, não como mera compra de ativos. A responsabilidade é total, sem limite ao valor do patrimônio transferido, pois o adquirente assume a posição do devedor original.
- (A) Incorreta: A responsabilidade de Beta não é "preservada integralmente" como devedora principal; na sucessão, Alfa assume o polo passivo, e Beta só responde subsidiariamente se Alfa não pagar (e mesmo assim, a cobrança prioriza Alfa).
- (B) Incorreta: A pegadinha está no "limitada ao montante do patrimônio transferido" — isso não existe no trespasse; a responsabilidade de Alfa é integral, sem teto, pois a lei não limita ao valor do fundo vendido.
- (C) Incorreta: Não há solidariedade entre Alfa e Beta; a responsabilidade é substitutiva (Alfa assume o lugar de Beta), não conjunta.
- (D) Correta: É o gabarito: Alfa responde integralmente por todos os tributos devidos por Beta até a data do trespasse, incluindo multas moratórias e punitivas, pois a sucessão transfere o passivo completo, sem exceções.
- (E) Incorreta: A responsabilidade de Alfa é direta e integral, não subsidiária; a subsidiariedade (cobrar primeiro de Beta e sócios) não se aplica ao adquirente do fundo de comércio, que é o sucessor principal.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.