Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 10)

Competência tributária é o poder constitucional de criar tributos (legislar). Capacidade tributária ativa é o poder de arrecadar e fiscalizar um tributo já criado. A primeira é indelegável; a segunda pode ser transferida (ex.: município delega a fiscalização do IPTU a uma agência reguladora, mas não pode delegar a lei que o instituiu).

• (A) Incorreta: A competência tributária tem fundamento direto na Constituição Federal (arts. 145 a 162), não no CTN, que apenas regula normas gerais.
• (B) Incorreta: A competência legislativa (criar tributos) é indelegável; o que se admite é a delegação da capacidade ativa (arrecadar/fiscalizar), não da competência para legislar.
• (C) Incorreta: A competência tributária é irrenunciável e seu não exercício não gera direito a outro ente; o ente apenas deixa de tributar, mas não perde o poder.
• (D) Incorreta: A atribuição da capacidade tributária ativa não transfere a titularidade da competência legislativa; quem cria o tributo continua sendo o ente original.
• (E) Correta: Exato: a competência tributária é indelegável (só a Constituição define quem legisla), mas a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, executar) pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público (ex.: União delega a execução de um tributo a uma autarquia), sem transferir o poder de criar a lei.

Armadilha da banca na letra B: Ela mistura os dois conceitos. A pegadinha está em dizer "competência tributária pode ser delegada" — isso é falso. O que a lei permite (art. 7º do CTN) é a delegação da capacidade ativa, não da competência legislativa. O aluno que confunde "competência" com "capacidade ativa" cai na letra B.