Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 9)

A repartição das receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a Constituição distribui o dinheiro arrecadado (o produto da arrecadação) entre União, Estados, DF e Municípios, sem mexer na competência de quem cria o tributo. Ou seja, um ente arrecada e é obrigado a repassar parte do valor para outro, para reduzir as desigualdades regionais e garantir o pacto federativo.

• (A) Correta: A finalidade central é exatamente promover o equilíbrio federativo, reduzindo as disparidades de capacidade financeira entre os entes (uns arrecadam mais, outros precisam de mais recursos para cumprir suas tarefas).
• (B) Incorreta: A repartição é fixada pela Constituição Federal (arts. 157 a 162), não podendo ser alterada por lei ordinária federal, que apenas pode regulamentar detalhes operacionais, nunca o percentual ou o critério essencial.
• (C) Incorreta: A repartição da receita é totalmente distinta da delegação de competência. A competência para instituir tributos é indelegável (art. 7º do CTN); o que se reparte é o dinheiro arrecadado, não o poder de criar o tributo. Armadilha da banca: confundir "repartir o bolo" (receita) com "delegar a receita de fazer o bolo" (competência).
• (D) Incorreta: A repartição não altera a competência tributária. O ente que tem competência continua com ela intacta; a repartição apenas obriga a transferir parte do que foi arrecadado, sem devolver ou modificar o poder de tributar.
• (E) Incorreta: A União não pode dispor livremente sobre a arrecadação dos impostos estaduais e municipais. Pelo contrário, a Constituição impõe à União repassar percentuais fixos de seus próprios impostos (ex.: IR e IPI) aos Estados e Municípios, e os Estados também repassam parte do ICMS aos Municípios. A liberdade total violaria o pacto federativo.