Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 79)

Conceito-chave: Refinanciamento da dívida mobiliária é, em essência, “rolar” a dívida: o governo emite novos títulos públicos para pagar os títulos antigos que estão vencendo. A pegadinha está em lembrar que esse pagamento inclui o principal (o valor que pegou emprestado) mais a atualização monetária (a correção pela inflação), pois é isso que o título vale na data do vencimento.

• (A) Incorreta: O refinanciamento faz parte da dívida consolidada (a dívida de longo prazo do ente público), e não é excluído dela; ele apenas troca uma dívida antiga por uma nova.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "empréstimos". Refinanciamento de dívida mobiliária (títulos) não envolve tomar empréstimos (contrato com banco), mas sim emitir novos títulos para pagar os antigos.
• (C) Incorreta: Concessão de garantia é quando o ente público oferece algo como segurança para um terceiro pegar dinheiro emprestado (ex.: aval). Refinanciar é a própria dívida do ente, não uma garantia dada a outro.
• (D) Incorreta: Assunção de dívidas é quando o ente público assume (herda) uma dívida que era de outra pessoa/ente. No refinanciamento, a dívida já é do próprio ente emissor dos títulos.
• (E) Correta: É o gabarito porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 29, III) define refinanciamento da dívida mobiliária justamente como a emissão de títulos para pagar o principal acrescido da atualização monetária dos títulos que estão vencendo. É a troca de um título por outro, com o valor corrigido.