Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 80)

A dívida ativa é o conjunto de créditos que o Estado não recebeu no prazo e inscreveu para cobrar judicialmente. Ela é tributária quando a origem do crédito é um tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria), e não tributária quando a origem é um contrato, uma multa ou uma obrigação de direito privado. A pegadinha da banca é confundir "cobrança feita pelo Estado" com "tributo", mas nem todo dinheiro que o Estado cobra é tributo.

• (A) Incorreta: As contribuições para o FGTS são devidas pelo empregador ao trabalhador, geridas por entidade privada (Caixa), e não são tributos; por isso, quando não pagas, geram dívida ativa não tributária.
• (B) Incorreta: Multas administrativas por infrações legais são penalidades (sanções), não tributos; sua cobrança configura dívida ativa não tributária, pois não há fato gerador de obrigação tributária, mas sim punição por ato ilícito.
• (C) Incorreta: Foros (pagamento periódico pelo uso de terreno público) são preços públicos ou rendas de contratos de direito real, não tributos; logo, geram dívida ativa não tributária.
• (D) Incorreta: Laudêmios (taxa paga ao proprietário do solo quando há venda do imóvel aforado) são receitas patrimoniais ou contratuais, não tributos; portanto, são dívida ativa não tributária.
• (E) Correta: A contribuição de melhoria é um tributo (espécie tributária, art. 145, III, CF) cobrado quando uma obra pública valoriza o imóvel do particular; por nascer de uma obrigação tributária, seu crédito inscrito é dívida ativa tributária.