Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 7)

Dívida ativa é o conjunto de créditos (valores a receber) que o Estado não recebeu no prazo e inscreveu para cobrança administrativa ou judicial. A pegadinha central aqui é: a dívida ativa não é uma "dívida" no sentido de obrigação do governo, mas sim um direito a receber que o governo tem. E a classificação dela não depende da origem do crédito (tributária ou não), mas sim do fato de ser uma receita que não aumenta a dívida pública — por isso é corrente (quando vem de tributos, por exemplo) ou de capital (quando vem de empréstimos), nunca "extraorçamentária".

• (A) Incorreta: A dívida ativa não é receita de capital; ela é classificada como receita corrente quando sua origem é tributária (ex.: IPTU não pago) ou como receita de capital apenas se a origem for não tributária (ex.: empréstimo não pago). A banca tenta confundir com a ideia de "recuperação de crédito", mas isso não a torna capital.
• (B) Incorreta: A dívida ativa é um direito do ente público (um ativo), jamais uma obrigação; portanto, não é despesa. A pegadinha aqui é o nome "dívida", que sugere algo que o governo deve, mas é o contrário: é algo que devem ao governo.
• (C) Correta: Por ter origem tributária (como impostos, taxas e contribuições não pagos), a dívida ativa é arrecadada como receita corrente — mais especificamente, é uma receita corrente que não aumenta a dívida consolidada do ente, pois representa a entrada de recursos já previstos como direitos do Estado.
• (D) Incorreta: A dívida ativa consta na LOA (Lei Orçamentária Anual) como receita orçamentária, pois é uma fonte de recursos prevista e autorizada; não é extraorçamentária, que seria apenas um ingresso temporário (como cauções), sem vínculo com o orçamento.
• (E) Incorreta: A dívida ativa não é receita financeira; ela decorre de créditos não pagos (tributos, multas, etc.), e não de aplicações de caixa. A armadilha aqui é associar "financeira" a "dinheiro entrando", mas tecnicamente receita financeira é outra coisa (ex.: juros de aplicações).