Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 4)

A LDO é o "meio-termo" do planejamento: ela pega as metas de longo prazo do PPA (Plano Plurianual, que dura 4 anos) e as transforma em regras práticas para o orçamento anual (a LOA). Ela não gasta dinheiro diretamente, mas diz como o gasto do ano seguinte deve ser feito, incluindo as regras para cortar gastos (limitação de empenho) se a arrecadação cair.

• (A) Incorreta: A iniciativa da LDO é do Poder Executivo (Presidente da República), que envia o projeto ao Congresso Nacional; o TCU apenas auxilia no controle externo, não propõe leis orçamentárias.
• (B) Incorreta: A LDO é aprovada por lei ordinária (não decreto legislativo) e, além disso, ela vale apenas para o orçamento da União (o ente que a elabora), não para todos os entes da Federação (cada estado e município faz a sua).
• (C) Incorreta: A LDO não é exclusivamente financeira; ela trata de diretrizes, metas e prioridades, incluindo regras para despesas de pessoal, políticas de crédito e alterações tributárias, não apenas números de receita e despesa (isso é papel da LOA).
• (D) Correta: Este é o papel central da LDO: ela define as metas fiscais (resultado primário, dívida pública) e, se a receita não se confirmar, estabelece os critérios para a limitação de empenho (o "contingenciamento"), sempre alinhada aos objetivos do PPA.
• (E) Incorreta: A LDO nunca substitui a LOA (Lei Orçamentária Anual); em anos eleitorais, ela apenas veda certos aumentos de despesas para não influenciar a eleição, mas a LOA continua sendo o documento que autoriza as despesas.