Questão nº 77
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 77)
Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de
- Aaplicá-las em ações de empresas negociadas em bolsa de valores.
- Baplicá-las em títulos do Tesouro Nacional.
- Caplicá-las por meio de corretoras de valores.
- Dadministrá-las na mesma conta dos recursos ordinários do município. (alternativa correta)
- Eadministrá-las por meio de fundos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o princípio da separação patrimonial e a unidade de tesouraria: o dinheiro do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é um patrimônio separado, autônomo, que não pode se misturar com o caixa único do município (recursos ordinários). A lei exige que as disponibilidades do RPPS sejam mantidas em contas próprias e aplicadas conforme regras específicas, mas a proibição central é justamente a confusão patrimonial.
- (A) Incorreta: O RPPS pode aplicar em ações de empresas negociadas em bolsa, desde que respeite os limites de diversificação e os percentuais máximos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não havendo proibição absoluta.
- (B) Incorreta: Aplicar em títulos do Tesouro Nacional é uma das aplicações mais comuns e permitidas para o RPPS, sendo inclusive considerada de baixo risco e altamente recomendada.
- (C) Incorreta: A gestão pode ser feita por meio de corretoras de valores habilitadas, desde que sejam instituições autorizadas pelo Banco Central e observadas as regras de credenciamento; não há proibição genérica.
- (D) Correta: O gestor do RPPS fica proibido de administrar as disponibilidades de caixa do regime na mesma conta dos recursos ordinários do município, pois isso violaria o princípio da separação patrimonial e a autonomia financeira do fundo previdenciário.
- (E) Incorreta: A administração por meio de fundos de investimento é permitida, desde que sejam fundos exclusivos ou condomínios abertos que sigam as resoluções do CMN, sendo uma prática comum e legal.
Armadilha da banca (distrator mais tentador): A letra (A) é a pegadinha clássica, pois o aluno lembra que RPPS tem regras rígidas de investimento e acha que "ações" são proibidas. Mas a lei não proíbe ações em si; ela apenas limita o percentual da carteira que pode ser alocado nesse tipo de ativo (ex.: limite de 30% para renda variável). A proibição absoluta e direta está na mistura de contas, que é um princípio estrutural de gestão fiscal responsável.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Analista em Finanças Públicas - Econômico-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.