Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 76)

Transferência voluntária é a entrega de recursos de um ente (ex.: União) para outro (ex.: Estado) sem vínculo com uma obrigação constitucional ou legal, e que não se destina ao SUS. A lei exige que o ente que vai receber esse dinheiro prove que tem como contribuir com uma parte (a contrapartida), justamente para não ficar dependente só do repasse.

• (A) Incorreta: Transferências ao SUS são legal ou constitucionalmente obrigatórias (repasse fundo a fundo), e a contrapartida não é condição para elas — o requisito existe só para transferências voluntárias.
• (B) Incorreta: Transferência vinculada é aquela com destinação específica prevista em lei; mesmo vinculada, se for obrigatória, dispensa a exigência de contrapartida como condição.
• (C) Correta: É o caso clássico de convênio/acordo: a LRF (art. 25) exige que o ente beneficiário constitua dotação orçamentária de contrapartida para receber transferência voluntária — a armadilha da banca está em você ler "vinculada" e achar que é sinônimo de "voluntária", mas vinculada é só a finalidade do gasto, não a natureza do repasse.
• (D) Incorreta: Transferência constitucional (ex.: fundos de participação) é obrigatória por mandamento da Constituição; a contrapartida não é condição, pois o repasse independe da vontade do ente.
• (E) Incorreta: Transferência legal é imposta por lei ordinária (ex.: repasses do SUS); como é obrigatória, não se exige contrapartida como condição para o recebimento.