Questão nº 68
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 68)
Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
- Aamortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora. (alternativa correta)
- Bresgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
- Creceber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
- Dadquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
- Epagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça (com “trânsito em julgado”, ou seja, sem chance de recurso). A Constituição permite que, se um Estado (unidade da Federação) tiver um crédito a receber da União por esse motivo, ele use esse dinheiro para quitar débitos antigos que tem com a União, desde que sejam de contratos de refinanciamento (renegociação de dívidas anteriores).
(A) Correta: É exatamente o que a lei permite: o ente federado vencedor pode usar o valor do precatório para amortizar (abater) dívidas já vencidas de contratos de refinanciamento de crédito em que ele é devedor da União, como uma compensação.
(B) Incorreta: A norma só autoriza a amortização de dívidas com a União, não o resgate de títulos (papéis de dívida) que o Estado tenha emitido, mesmo que estejam com o Banco Central ou bancos.
(C) Incorreta: A lei não prevê o recebimento em parcelas a partir da assinatura do acordo; o que se permite é o abatimento direto da dívida, não um novo parcelamento do crédito do Estado.
(D) Incorreta: A finalidade é quitar dívida, não fazer investimento financeiro comprando títulos federais; a banca tenta confundir com a ideia de “troca de papéis”, mas o texto constitucional é específico sobre a amortização de dívidas de refinanciamento.
(E) Incorreta: A pegadinha aqui é o “vincendos” (tributos que ainda vencem). A lei só permite abater dívidas vencidas (que já estão atrasadas) de refinanciamento, jamais usar o precatório para pagar tributos futuros ou em dia.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Analista em Finanças Públicas - Econômico-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.