Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 65)

O conceito-chave é que a Constituição Federal (art. 165, §2º) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento responsável por orientar a elaboração do orçamento anual, incluindo as metas fiscais e a trajetória da dívida pública. Em outras palavras, a LDO é o "mapa" que diz ao governo quanto ele pode gastar e como deve administrar a dívida no ano seguinte.

• (A) Incorreta: Os planos nacionais de desenvolvimento social são instrumentos de planejamento de longo prazo, mas não tratam especificamente das metas fiscais anuais e da dívida pública, que são matérias exclusivas da LDO.
• (B) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de 4 anos, com foco em despesas de capital e programas de duração continuada, não nas diretrizes de política fiscal e metas da dívida (que são anuais).
• (C) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a execução do que foi planejado, ou seja, estima receitas e fixa despesas. Ela não estabelece as diretrizes de política fiscal; ela apenas obedece às metas definidas na LDO.
• (D) Incorreta: Planos e programas regionais de desenvolvimento econômico são instrumentos de planejamento setorial ou regional, sem o condão de fixar as regras gerais de política fiscal e o limite da dívida pública.
• (E) Correta: A Constituição Federal (art. 165, §2º) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as diretrizes de política fiscal e a trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da LOA. A pegadinha da banca está em confundir a LDO com a LOA: a LOA apenas executa o orçamento, enquanto a LDO é quem estabelece as regras e metas fiscais.