Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 64)

O Banco Central não pode comprar títulos públicos para “tapar buraco” do governo (isso seria financiar o déficit, o que é proibido). A única finalidade permitida é a gestão da política monetária, ou seja, usar a compra e venda desses títulos para controlar a quantidade de dinheiro em circulação (oferta de moeda) ou influenciar os juros da economia.

• (A) Incorreta: O BC não pode comprar títulos para financiar obras ou projetos do governo; isso seria um empréstimo disfarçado do Banco Central ao Tesouro, vedado pela Constituição.
• (B) Correta: É o único objetivo constitucional: a compra de títulos pelo BC serve como instrumento de política monetária, para enxugar ou injetar liquidez na economia e regular a taxa básica de juros (Selic).
• (C) Incorreta: Essa é a pegadinha clássica da banca: financiar o orçamento (gastos correntes do governo) é exatamente o que a Constituição proíbe, pois geraria inflação descontrolada (emissão de moeda sem lastro). A armadilha está em confundir "regular a moeda" (permitido) com "financiar o déficit" (proibido).
• (D) Incorreta: Vender títulos ao mercado é uma operação de mercado aberto, mas a pergunta fala de comprar; além disso, a finalidade da compra não é "revender", e sim ajustar a liquidez. A venda é o instrumento oposto (para reduzir a moeda em circulação).
• (E) Incorreta: O BC não atua como intermediário de operações com bancos estrangeiros para comprar títulos do Tesouro; essa finalidade não existe no texto constitucional e não se relaciona com o controle da moeda.