Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 63)

A ideia central é que a sustentabilidade da dívida pública (a capacidade do governo de pagar suas contas sem quebrar) precisa ser medida de forma objetiva. A Constituição manda uma lei complementar criar indicadores (como porcentagens e metas) para que possamos "medir" se a dívida está saudável ou não, em vez de depender de opiniões ou planos vagos.

• (A) Incorreta: A lei trata da sustentabilidade (manter a dívida sob controle), e não de um plano de "alienação de passivos" (venda de obrigações), que seria uma medida específica e não o objetivo geral da norma.
• (B) Correta: É exatamente o que o texto constitucional (após a EC 109/2021) exige: que a lei complementar especifique os indicadores de apuração da sustentabilidade, ou seja, as métricas objetivas para medir se a dívida é suportável.
• (C) Incorreta: A lei não define "níveis de incompatibilidade" (graus de descompasso), mas sim os parâmetros para avaliar a trajetória da dívida. A banca tenta confundir com a ideia de "limites", que não é o foco do dispositivo citado.
• (D) Incorreta: É uma pegadinha clássica: o tema é dívida pública interna (títulos vendidos no mercado para financiar o governo), e não há qualquer previsão constitucional sobre venda de títulos para governos estrangeiros (que seria um tema de política externa e câmbio).
• (E) Incorreta: A lei complementar não define "prazos de lançamento" (quando emitir títulos), pois isso é matéria de gestão operacional da dívida (decisão do Tesouro Nacional), e não um critério de sustentabilidade de longo prazo.