Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 99)

A regularização fundiária urbana é o processo pelo qual o Estado transforma uma ocupação informal (sem título de propriedade) em ocupação legal, dando ao ocupante o domínio (direito de dono) do imóvel. Para isso, a lei exige que a ocupação seja identificável e delimitada — ou seja, precisa saber exatamente qual pedaço de terra a pessoa ocupa, senão não há como transferir a propriedade daquela parcela específica.

• (A) Correta: É o gabarito porque a identificação precisa da parcela ocupada é requisito lógico e jurídico essencial: sem saber o perímetro exato do terreno ocupado, o Estado não consegue individualizar o bem nem transferir o domínio daquela fração ao ocupante.
• (B) Incorreta: A lei não condiciona a regularização a "baixo risco ambiental"; risco ambiental pode gerar restrições, mas não é o requisito de identificação exigido para a aquisição direta do domínio.
• (C) Incorreta: A ocupação mansa e pacífica é conceito de usucapião, não o requisito central aqui; além disso, a data de consolidação não é o critério que a banca cobrou como condição para a aquisição direta.
• (D) Incorreta: A destinação temporária a terceiro pode ser compatibilizada com a regularização; não é requisito legal para o ocupante adquirir o domínio.
• (E) Incorreta: A existência de edificação não impede a regularização — pelo contrário, a finalidade de moradia normalmente pressupõe construção; o requisito não é a ausência de edificação.