Questão nº 100
Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 100)
Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.
- AA avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação.
- BAs cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior a três.
- COs dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor. (alternativa correta)
- DA pensão por morte concedida a dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
- EEquiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica destes em relação ao servidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A pensão por morte no RPPS é o benefício pago aos dependentes quando o servidor falece; no Piauí, a EC nº 54/2019 criou regra especial e mais protetiva para dependentes de policiais civis mortos em razão da função.
- (A) Incorreta: a avaliação biopsicossocial (análise conjunta de aspectos médicos e sociais) pode ocorrer antes ou depois do óbito; não há obrigatoriedade de ser "após o óbito".
- (B) Incorreta: a cota do dependente que perde a qualidade não é reversível aos demais; além disso, não existe essa regra de preservar 100% com três ou mais dependentes.
- (C) Correta: é exatamente a regra da EC nº 54/2019 do Piauí: dependentes de policiais civis têm pensão por morte em caso de agressão sofrida no exercício da função, e para cônjuge/companheiro a pensão é vitalícia e paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor falecido.
- (D) Incorreta: a cota familiar é de 50% apenas para os dependentes em geral; para dependente inválido ou com deficiência grave, a regra é diferente (cota de 100%), não essa soma de 50% + 10% por dependente.
- (E) Incorreta: enteado e menor tutelado só se equiparam a filho mediante comprovação de dependência econômica, não "independentemente" dela.
Distrator mais tentador — letra (D): a banca mistura a regra geral das cotas (50% + 10% por dependente, até 100%) com a regra específica do dependente inválido/deficiência grave. O candidato que decorou só a fórmula geral marca (D) achando que vale para todos — mas a EC nº 54/2019 trata o dependente com deficiência de forma diferenciada, garantindo 100% da base de cálculo. A armadilha é o "acrescida de cotas de 10 pontos percentuais", que só se aplica à regra comum, não ao dependente inválido.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.