Questão nº 98
Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 98)
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.
- ANo caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente. (alternativa correta)
- BNa transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.
- CNo âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente.
- DA transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista.
- EA subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A transação judicial é um acordo entre o Estado credor e o devedor (ou ente interessado) para extinguir o crédito tributário por meio de concessões mútuas, homologado pelo juiz. No caso da LC estadual n.º 130/2009 do Piauí, ela autoriza expressamente que, quando o pedido vier de entidades da administração pública federal, o Estado use os recursos obtidos para quitar dívidas de suas empresas estatais com essas entidades — é uma hipótese específica e excepcional prevista na norma.
- (A) Correta: É exatamente o que prevê a LC estadual n.º 130/2009: havendo requerimento de transação judicial formulado por entidade da administração pública federal, o Estado do Piauí pode destinar os recursos da transação ao pagamento de dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente — hipótese legal expressa e específica.
- (B) Incorreta: A norma não autoriza que a dispensa de juros e multas atinja o valor do imposto devido; a transação não pode alcançar o principal do tributo, apenas acessórios, dentro dos limites legais.
- (C) Incorreta: A legislação admite, sim, o reconhecimento da prescrição intercorrente (aquela que ocorre durante o próprio processo de execução), em juízo ou administrativamente, como causa de extinção do crédito.
- (D) Incorreta: A lei permite diferenciar os patamares de desconto conforme o tipo de imposto e a forma de pagamento (à vista ou parcelado) — justamente o contrário do que a alternativa afirma.
- (E) Incorreta: A subscrição do instrumento de transação não é automática: depende do deferimento judicial do pedido de desistência da ação/execução apresentada pelo devedor em oposição à execução fiscal.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.