Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 97)

A PGE/PI (Procuradoria-Geral do Estado do Piauí) é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente o Estado; sua organização interna segue normas próprias, e o Conselho Superior da PGE é o órgão de cúpula que fixa diretrizes vinculantes para os procuradores, inclusive por meio de súmulas administrativas.

• (A) Incorreta: os honorários advocatícios não são rateados igualmente entre ativos e inativos; a distribuição segue critérios legais próprios, sem essa paridade automática.
• (B) Incorreta: a CEMAPI não se limita a conflitos entre órgãos/entidades estaduais; sua atuação é mais ampla, abrangendo também conflitos com particulares e outros entes.
• (C) Correta: o Conselho Superior da PGE/PI tem competência normativa para editar súmulas de jurisprudência administrativa, que vinculam a atuação dos procuradores do estado — exatamente o que diz a LC Estadual n.º 56/2005.
• (D) Incorreta: a decisão sobre estágio probatório dos procuradores não é atribuição do procurador-geral; cabe ao Conselho Superior, conforme as normas internas.
• (E) Incorreta: elaborar e rever anteprojetos normativos de interesse da PGE não é competência da Procuradoria Tributária, mas de órgão próprio da estrutura da PGE.

Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra B): a banca restringe a CEMAPI apenas a conflitos internos da administração estadual, o que soa plausível pelo nome "Conflitos Administrativos". Mas a CEMAPI também atua em conflitos envolvendo particulares e outros entes federativos — o "Administrativos" refere-se à natureza do procedimento, não ao universo restrito de partes.