Questão nº 96
Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 96)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoLegislação Estadual
Gabarito: Ever comentário ↓
A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.
- AA rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado.
- BO recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos.
- CEm razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
- DA contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado.
- ENas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A contratação temporária no Piauí (Lei estadual n.º 5.309/2003) só é válida para necessidade temporária de excepcional interesse público, exige processo seletivo e gera vínculo com RGPS; e quando o motivo é calamidade pública, o Executivo deve informar a Assembleia Legislativa para que o Legislativo fiscalize.
- (A) Incorreta: A rescisão antecipada por conveniência administrativa gera sim direito à indenização ao contratado, justamente para compensar o rompimento unilateral do prazo ajustado.
- (B) Incorreta: A regra é a obrigatoriedade de processo seletivo (com publicidade e critérios objetivos); análise de curriculum é exceção restrita, não a regra.
- (C) Incorreta: O contratado temporário contribui para o RGPS e tem direitos previdenciários; a precariedade do vínculo não afasta a filiação obrigatória.
- (D) Incorreta: A contratação não se resolve só com autorização do chefe do órgão; a lei condiciona a contratação a autorização superior (do Governador), justamente para controlar o uso dessa exceção.
- (E) Correta: Nas contratações temporárias para calamidade pública, o Poder Executivo deve dar ciência à Assembleia Legislativa em até 15 dias contados da assinatura dos contratos, por meio de relatório — é o mecanismo de transparência e controle exigido pela lei.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.