Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 94)

A natureza de secretário de estado é uma equiparação: alguns cargos de cúpula, mesmo sem chefiar uma secretaria formal, recebem o mesmo status, prerrogativas e remuneração de secretário. É o caso do procurador-geral do estado e do chefe de gabinete do governador, que a lei estadual trata como equivalentes a secretários.

• (A) Incorreta: O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa não é atribuição típica da PGE/PI (que cuida da representação judicial e consultoria jurídica do Estado), e sim de órgãos de articulação política/institucional.
• (B) Incorreta: A Diretoria de Assuntos Jurídicos não integra a estrutura da Secretaria de Governo; essa vinculação é invenção da banca para confundir com a área jurídica do Estado.
• (C) Correta: É o gabarito porque a lei estadual equipara expressamente os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador à natureza de secretário de estado.
• (D) Incorreta: A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados não é presidida pelo procurador-geral do estado nem tem essa atribuição específica de acompanhar o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal nos termos afirmados.
• (E) Incorreta: O cargo de diretor de assuntos jurídicos não é de livre nomeação e exoneração para qualquer pessoa; exige vínculo/qualificação compatível, não sendo cargo comissionado puro ocupável por não servidor.