Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 93)

A Secretaria de Justiça cuida da área de justiça no sentido de direitos e proteção da cidadania (não é a pasta da segurança pública policial). Por isso, seu foco está em proteger pessoas vulneráveis, como vítimas e testemunhas de crimes, por meio de programas de proteção especial.

• (A) Incorreta: medidas socioeducativas de internação e semiliberdade são atribuição da área de assistência social / socioeducação (fundação/órgão específico), não da Secretaria de Justiça.
• (B) Incorreta: polícia administrativa e judiciária e ações policiais típicas são atribuição das forças de segurança (Polícia Civil/Militar), não da Secretaria de Justiça.
• (C) Correta: é o gabarito porque a Lei de Organização Administrativa do Piauí atribui à Secretaria de Justiça elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes — proteção de direitos, típica da pasta de Justiça.
• (D) Incorreta: modernizar o aparelho policial é tarefa da Secretaria de Segurança Pública, não da Justiça.
• (E) Incorreta: desenvolver políticas de direitos humanos no exercício das atividades de polícia é atribuição ligada à Segurança Pública; a pegadinha é misturar "direitos humanos" (que parece Justiça) com "atividades de polícia" (que é Segurança).