Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 92)

Competência privativa é o poder que só o governador tem de começar certos projetos de lei (iniciativa). Se a matéria é privativa dele, nem deputado nem outro órgão podem propor — só o governador.

• (A) Incorreta: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios depende de lei complementar e de consulta prévia às populações, com iniciativa que não é privativa do governador nesses termos.
• (B) Incorreta: normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos são matéria de lei ordinária comum, não reservada à iniciativa privativa do governador.
• (C) Correta: a alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar é matéria de organização das forças militares estaduais, e a Constituição do Piauí reserva ao governador a iniciativa privativa de lei nesse tema — por isso é o gabarito.
• (D) Incorreta: instituição de impostos é matéria de competência tributária definida na Constituição, não de iniciativa privativa do governador.
• (E) Incorreta: planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento são propostos pelo Poder Executivo em geral, mas não constam como iniciativa privativa do governador no rol da Constituição estadual.

Distrator mais tentador — letra (B): a banca usa termos que parecem de organização administrativa (bens públicos, alienação, cessão), induzindo o aluno a achar que é iniciativa privativa do governador. A armadilha é confundir matéria de lei ordinária comum com matéria de iniciativa privativa — nem tudo que é "administrativo" é privativo do governador.