Questão nº 91
Questão de Legislação Estadual · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 91)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoLegislação Estadual
Gabarito: Ever comentário ↓
Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
- AA alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
- BA alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.
- CA alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.
- DA proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.
- EA utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A regra central é: bens imóveis do Estado (patrimônio estadual) só podem ser usados de graça por terceiros se houver autorização legislativa — ou seja, lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Isso protege o patrimônio público contra uso indevido.
- (A) Incorreta: sociedades de economia mista, embora estatais, seguem regras próprias e a Constituição estadual não dispensa avaliação e autorização legislativa para alienar imóveis.
- (B) Incorreta: a regularização fundiária é justamente hipótese de dispensa de licitação, não de exigência.
- (C) Incorreta: transferência entre entes/entidades da administração pública é hipótese de dispensa de licitação, não de obrigatoriedade.
- (D) Incorreta: a vedação dos 180 dias antes da posse do governador alcança também os imóveis das autarquias e fundações estaduais — a banca tenta te fazer crer que há exceção onde não há.
- (E) Correta: é o gabarito porque a Constituição do Piauí exige autorização legislativa para qualquer utilização gratuita, por terceiros, de bens imóveis do Estado — sem lei, não pode.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.