Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 9)

O Senado Federal é a Casa revisora e, por isso, tem competências privativas (só dele) ligadas a temas de interesse nacional, como dívida pública, tratados internacionais e controle de endividamento de entes. Já a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional cuidam de outros temas parecidos — e é aí que a banca arma as pegadinhas.

• (A) Incorreta: sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional, não do Senado.
• (B) Incorreta: apreciar concessão e renovação de emissoras de rádio e TV é competência do Congresso Nacional, não privativa do Senado.
• (C) Incorreta: aprovar previamente alienação de terras públicas acima de 2.500 hectares é competência do Congresso Nacional.
• (D) Correta: é competência privativa do Senado Federal fixar limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária (títulos públicos emitidos) de estados, DF e municípios — tema de coordenação federativa típico do Senado.
• (E) Incorreta: resolver definitivamente sobre tratados que gerem encargos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional, não do Senado.

Distrator mais tentador — letra (E): a armadilha é que o Senado realmente participa da matéria de tratados, mas apenas autorizando previamente, por meio de resolução, quando o tratado acarreta encargos gravosos. Quem resolve definitivamente (aprova o texto do tratado) é o Congresso Nacional, por decreto legislativo. A banca troca "autorizar" por "resolver definitivamente" e "Senado" por "Congresso" — se você memorizar só "tratado = Senado", cai na pegadinha.