Questão nº 84
Questão de Direito Econômico · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 84)
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
- Ainconstitucional, haja vista que há interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, de modo que há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
- Bconstitucional, por representar exercício legítimo competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, independentemente da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites temporais para esse atendimento.
- Cinconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
- Dinconstitucional, por violar os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício das atividades econômicas.
- Econstitucional, por representar exercício legítimo da competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites temporais estabelecidos sejam razoáveis e proporcionais para esse atendimento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente entre União, estados e DF (art. 24, CF): a União fixa normas gerais e os estados suplementam. Assim, o estado pode criar regras de proteção ao consumidor — inclusive sobre tempo de espera em atendimento — desde que sejam razoáveis e proporcionais, sem invadir a competência da União para explorar telecomunicações.
- (A) Incorreta: o STF não vê usurpação de competência da União para direito civil; a lei apenas protege o consumidor, matéria de competência concorrente, e não mexe na estrutura do contrato administrativo.
- (B) Incorreta: a competência concorrente existe, mas não é ilimitada — os limites temporais precisam passar pelo teste de razoabilidade e proporcionalidade (é justamente o "desde que" que a banca cobra).
- (C) Incorreta: legislar sobre telecomunicações é da União, mas a lei estadual não regula o serviço em si; ela apenas impõe dever de atendimento ao consumidor, tema concorrente.
- (D) Incorreta: não há violação automática da livre concorrência ou da liberdade econômica; a proteção do consumidor é compatível com a ordem econômica constitucional.
- (E) Correta: é o gabarito — a lei estadual é constitucional porque exerce competência concorrente em direito do consumidor, exigindo-se apenas que os prazos fixados sejam razoáveis e proporcionais.
Distrator mais tentador — letra (B): a armadilha é a expressão "independentemente da razoabilidade e da proporcionalidade". A banca sabe que o aluno reconhece a competência concorrente e marca (B) por impulso, esquecendo que o STF condiciona a validade da lei estadual ao controle de razoabilidade/proporcionalidade. A diferença entre (B) e (E) é só essa condicionante — leia sempre até o final da alternativa.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.