Questão nº 81
Questão de Direito Econômico · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 81)
De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é
- Ainconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.
- Bconstitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição. (alternativa correta)
- Cinconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.
- Dconstitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.
- Einconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ponto central é separar monopólio da União (exploração, refino e transporte de petróleo em si) de competência legislativa concorrente (União, estados e DF podem legislar juntos sobre consumo, meio ambiente e proteção do consumidor). Obrigar distribuidora a entregar certificado químico é norma de proteção ao consumidor e ao meio ambiente, não invasão do monopólio.
- (A) Incorreta: o monopólio da União alcança a atividade econômica de exploração/refino, não impede o estado de exigir informação química do combustível vendido ao consumidor final.
- (B) Correta: a lei estadual é válida porque a competência é concorrente (art. 24 da Constituição) para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição — o estado apenas detalha proteção local, sem substituir a União.
- (C) Incorreta: "energia" não é competência privativa da União nesse sentido; o que a União tem é monopólio sobre atividade econômica específica, não exclusividade legislativa sobre toda norma estadual de consumo.
- (D) Incorreta: estados não têm competência exclusiva sobre energia; a competência é concorrente, e o estado só pode legislar dentro dos limites da norma federal.
- (E) Incorreta: defesa do consumidor e meio ambiente são justamente matérias de competência concorrente, não privativa da União — por isso a lei estadual é constitucional.
Armadilha do distrator mais tentador (A): a banca mistura "monopólio da União sobre petróleo" com "qualquer norma estadual que toque em combustível". O aluno desatento pensa: "se é monopólio federal, estado não pode mexer". Errado: monopólio é sobre a atividade econômica (explorar, refinar, transportar), não sobre informação ao consumidor nem sobre proteção ambiental local. Guarde: monopólio ≠ competência legislativa exclusiva sobre tudo que envolva petróleo.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.