Questão nº 55
Questão de Direito Agrário · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 55)
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens.
I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos estados federados.
II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em processos de concessão pública para a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato às terras logo que cesse o risco.
IV A homologação da demarcação de terras indígenas é realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e decorre do estudo de identificação da área reivindicada por indígenas e da delimitação do território.
Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são bens da União (art. 20, XI, CF), destinadas à posse permanente dos indígenas, com usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes — não é cessão, não é propriedade dos estados, e a remoção só é possível em hipóteses constitucionais estritas.
- (A) Incorreta: existe item certo (o III), logo não se pode dizer que nenhum está certo.
- (B) Incorreta: o item I erra ao afirmar que terras indígenas não demarcadas seriam dos estados — todas as terras tradicionalmente ocupadas são bens da União, demarcadas ou não.
- (C) Incorreta: o item II erra ao falar em cessão administrativa e direito de preferência; a CF garante posse permanente e usufruto exclusivo (art. 231, §2º), não preferência em concessão.
- (D) Correta: é o gabarito porque o item III reproduz fielmente o art. 231, §5º, da CF: remoção vedada, salvo catástrofe/epidemia (ad referendum do Congresso) ou interesse da soberania (após deliberação do Congresso), com retorno imediato cessado o risco.
- (E) Incorreta: como I, II e IV estão errados, não há como todos os itens estarem certos.
Distrator mais tentador — item IV (e por tabela a letra E): a banca troca o órgão competente. A FUNAI apenas conduz o estudo de identificação e delimitação (fase administrativa). Quem homologa a demarcação é o Presidente da República (por decreto), e a registração em cartório/serviço de patrimônio da União é o ato final. Guarde a sequência: FUNAI identifica → Ministro da Justiça declara → Presidente homologa → registro. Se a prova disser "FUNAI homologa", está errado.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.