Questão nº 53
Questão de Direito Agrário · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 53)
Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
- AO reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória. (alternativa correta)
- BA Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
- CA Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
- DO conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
- EO Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ponto-chave é que os direitos territoriais quilombolas só ganharam proteção constitucional em 1988, e por uma regra transitória (o ADCT, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que manda reconhecer e titular as terras ocupadas por eles em todo o país. Antes disso, não havia esse resguardo geral na Constituição.
- (A) Correta: É o gabarito: a Constituição de 1988, em dispositivo transitório (ADCT), assegurou às comunidades quilombolas o reconhecimento e a titulação de suas terras em todo o território nacional.
- (B) Incorreta: A Lei de Terras de 1850 dificultou o acesso à terra (só por compra e com registro), não criou doação de lotes a libertos como compensação pela servidão.
- (C) Incorreta: A Constituição de 1891 transferiu terras devolutas aos estados, justamente reconhecendo competências patrimoniais estaduais.
- (D) Incorreta: A função social da propriedade só aparece na ordem constitucional brasileira em 1934; a Constituição de 1824 não trazia esse conceito.
- (E) Incorreta: O Estatuto da Terra (1964) tratou de reforma agrária e desapropriação por interesse social, mas não introduziu o confisco por trabalho análogo ao escravo — isso veio com a Emenda Constitucional de 1999 (art. 243 da CF).
Distrator mais tentador — letra E: a banca mistura dois institutos parecidos: desapropriação (com indenização, típica do Estatuto da Terra) e confisco (sem indenização, para trabalho escravo, previsto só na EC de 1999). A armadilha é o aluno lembrar que o Estatuto da Terra é “o grande diploma agrário” e achar que tudo de agrário nasceu nele. Grave: Estatuto da Terra = 1964, desapropriação; confisco por trabalho escravo = 1999, art. 243 da CF.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.