Questão de Direito Agrário · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 52)

A destinação de terras públicas é o processo pelo qual o Estado decide o que fazer com terras que são dele (vender, conceder, regularizar). No Piauí, a regra de ouro é: primeiro regulariza quem está em território tradicional (comunidades indígenas, quilombolas, extrativistas, etc.), só depois se pensa em outros usos.

• (A) Incorreta: A lei estadual citada trata da regularização fundiária de imóveis rurais, não de transferência automática de terras urbanas aos municípios; a competência sobre zonas urbanas segue regras próprias (plano diretor, lei municipal), não essa transferência genérica.
• (B) Incorreta: Conflito possessório não gera indeferimento sumário; a administração deve instaurar procedimento para ouvir as partes e resolver o conflito, podendo inclusive priorizar a comunidade local — o contrário do que a alternativa diz.
• (C) Incorreta: O limite de 2.500 hectares é o teto para concessão/alienação a um mesmo beneficiário em terras públicas federais (regra clássica do Estatuto da Terra/Lei 8.629), mas a Constituição do Piauí e a legislação estadual não vedam alienação acima disso de forma absoluta; a afirmação é generalizada demais.
• (D) Incorreta: Turismo no meio rural é atividade agrária por excelência (turismo rural). Ele não descaracteriza o imóvel como rural; pelo contrário, é uma das funções econômicas admitidas na área rural.
• (E) Correta: É o gabarito porque a política estadual de destinação de terras públicas do Piauí prioriza a regularização de territórios tradicionais (indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas e similares), em respeito à função social da terra e aos direitos constitucionais dessas populações. Essa prioridade é o critério de desempate quando há disputa sobre a mesma área — por isso a letra E está certa e as demais erradas.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): a letra C é a que mais engana, porque o número 2.500 hectares realmente existe no Direito Agrário — mas para limitar a concentração em terras públicas federais, não como vedação absoluta prevista na Constituição do Piauí. A banca mistura um número verdadeiro com um fundamento falso ("Constituição estadual veda"), e o aluno desatento marca C por reconhecer o valor. Sempre confira quem a norma vincula e qual é a fonte citada.