Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 9)
Assinale a opção correta em relação à advocacia pública.
- AA atuação de órgãos da advocacia pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às procuradorias dos estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de fazenda pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia. (alternativa correta)
- BO STF sedimentou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da advocacia pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados, razão por que é incompatível com a remuneração por intermédio de subsídio.
- CO modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, sendo possível, entretanto, a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da administração pública direta ou indireta.
- DÀ advocacia pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- EHá posicionamento pacificado no âmbito do STF no sentido da não obrigatoriedade de o advogado público estar filiado à Ordem dos Advogados do Brasil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A advocacia pública é o conjunto de órgãos (Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados/Municípios, Defensorias etc.) que representa judicialmente e presta consultoria jurídica ao Estado — ou seja, defende o interesse público, não o interesse privado de empresas estatais que concorrem no mercado. Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora estatais, têm regime jurídico de direito privado e não se confundem com a Fazenda Pública.
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(A) Correta: É o gabarito. A Constituição atribui às procuradorias estaduais a representação judicial e consultoria do Estado (entes federativos e suas autarquias/fundações). Usar essa estrutura para defender empresas públicas e sociedades de economia mista, que têm regime de direito privado e concorrem no mercado, desvirtua o perfil constitucional da advocacia pública e viola a isonomia, pois daria a essas empresas um privilégio (advogado público custeado por todos) que os concorrentes privados não têm.
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(B) Incorreta: O STF permite que membros da advocacia pública recebam honorários sucumbenciais, e o faz sob a forma de subsídio (com teto constitucional), não sendo essa percepção automaticamente inconstitucional. A afirmação inverte o entendimento consolidado.
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(C) Incorreta: A unicidade orgânica da advocacia pública estadual é justamente o que se exige — não se admite a criação de órgãos jurídicos paralelos desempenhando as mesmas atribuições na administração direta ou indireta. A segunda parte da alternativa contradiz a primeira.
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(D) Incorreta: A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária são garantias típicas da Defensoria Pública e do Ministério Público, não extensíveis automaticamente à advocacia pública estadual pela literalidade constitucional. A banca troca os institutos.
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(E) Incorreta: O STF firmou o entendimento de que o advogado público deve estar inscrito na OAB (a inscrição é requisito para o exercício da advocacia, inclusive pública). Dizer que há pacificação em sentido contrário é falso.
Armadilha mais tentadora — letra (D): a banca mistura garantias de outras carreiras (Defensoria e MP) com a advocacia pública. O aluno que decora "autonomia + proposta orçamentária" sem fixar a quem pertencem cai fácil. Grave assim: Defensoria e MP têm autonomia e iniciativa orçamentária; advocacia pública estadual, em regra, não tem essa previsão constitucional expressa.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.