Questão nº 83
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 83)
Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de
- Adez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de uma remuneração mensal do empregado. (alternativa correta)
- Bum dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
- Cum dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
- Ddez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
- Edez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O prazo para pagar as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS etc.) é de 10 dias corridos contados do término do contrato. Se o empregador atrasar, paga multa equivalente a uma remuneração mensal do empregado em favor deste — é o que diz o art. 477, §6º e §8º, da CLT, pacificado pelo TST.
- (A) Correta: É exatamente o texto legal: 10 dias contados do término do contrato, sob pena de multa de uma remuneração mensal do empregado (art. 477, §§6º e 8º, CLT).
- (B) Incorreta: O prazo não é de 1 dia útil e a multa não é de um salário mínimo — a banca troca prazo e valor.
- (C) Incorreta: Prazo errado (1 dia útil) e multa errada (salário-base, que não é o parâmetro legal).
- (D) Incorreta: O prazo de 10 dias está certo, mas a multa é de uma remuneração mensal, não de um salário mínimo.
- (E) Incorreta: Prazo certo, mas a multa é de uma remuneração mensal, não de salário-base — pegadinha clássica de troca de base de cálculo.
Distrator mais tentador — letra (D): a banca mantém o prazo correto (10 dias) para o aluno relaxar e só troca o valor da multa para "um salário mínimo". Memorize: a multa é uma remuneração mensal do empregado, nunca salário mínimo nem salário-base. Fixe a dupla: 10 dias + 1 remuneração mensal.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.