Questão nº 84
Questão de Direito Urbanístico · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 84)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Urbanístico
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue os próximos itens.
Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão isentos de responsabilidade administrativa civil e criminal caso deem entrada no requerimento de REURB.
Resposta comentada
O item está errado, pois o requerimento
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.