Questão nº 83
Questão de Direito Urbanístico · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 83)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Urbanístico
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue os próximos itens.
O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB.
Resposta comentada
O item está correto, pois a lei de
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.