Questão nº 69
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 69)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Financeiro e Orçamentário
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Resposta comentada
O item inclui no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de contrato administrativo, em contrariedade ao que prevê o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita tal definição ao ato administrativo normativo.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.