Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 68)

De acordo com o art. 35, caput e § 2.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), “é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1.º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: I financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. § 2.º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades”. É de se ressaltar que não se aplicam as exceções do § 1.º de tal dispositivo, uma vez que o item consignou que a operação de crédito é realizada diretamente pelo Distrito Federal, de modo que não há interveniência de instituição financeira estatal. Por fim, deve-se anotar que tal dispositivo foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI 2250, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 09/09/2020, Pleno.