Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 70)

De acordo com os artigos 70, 71, 74 e 75, todos caput, da Constituição Federal: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”; “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”; “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (...)”; e “Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”. Tais normas constitucionais, sobretudo as relativas ao controle externo, são de aplicação obrigatória para os demais entes federativos, tendo em vista o princípio da simetria, conforme já julgou o Supremo Tribunal Federal na ADI 2361-MC, Relator Ministro Maurício