Questão nº 67
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 67)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Financeiro e Orçamentário
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.
Resposta comentada
De acordo com o art. 9.º, § 2.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), as despesas que constituem obrigações legais não podem ser objeto de contingenciamento. O Supremo Tribunal Federal já admitiu a possibilidade de lei vedar o contingenciamento de recursos, conforme ACO 3329, Relatora
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.