Questão nº 66
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 66)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Financeiro e Orçamentário
Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito público não integra a receita pública, tendo em vista que o empréstimo deverá ser amortizado e quitado pelo ente público devedor.
Resposta comentada
O art. 11, § 4.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, classifica a operação de crédito público como espécie de receita de capital, de modo que ela integra a receita pública.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.