Questão nº 65
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 65)
Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.
Resposta comentada
A competência para o controle da prestação de contas de recursos federais, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, é do Tribunal de Contas da União, ainda que não repassados pela União ao Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — ADI 1934, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 26/02/2019, Pleno). No mesmo sentido, é a decisão do Ministro Gilmar Mendes no MS 33.079-DF (DJ 30/11/2017.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.