Questão nº 36
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 36)
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.
Conforme o entendimento do STF, legislar sobre taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico destinada a financiar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF.
Resposta comentada
A competência é da União, conforme decidido na ADI Nº 2001 002 005467-6 (ACÓRDÃO Nº 215997), JULGADO EM 09/11/2004. Além disso, na decisão do STF no julgamento do RE 643.247 – Tema n.º 16 de repercussão geral – ficou assentado ser inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio por estados e municípios.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.