Questão nº 22
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 22)
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.
Resposta comentada
Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 5628, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, “a desvinculação de receitas da União não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais, em razão do que o art. 1.º-A da Lei n.º 10.336/2001 estaria em frontal violação ao art. 159, III, da CF.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.