Questão nº 21
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 21)
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas a privatividade e a autonomia do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos.
Resposta comentada
Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema n.º 653 de repercussão geral, alusivo ao recurso extraordinário n.º 705.423, as competências tributárias conferidas pela Constituição a cada ente federativo não são restringidas, especialmente no tocante à concessão de renúncias fiscais, pela repartição do respectivo produto da arrecadação.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.