Questão nº 164
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 164)
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Resposta comentada
O Art. 39 da Lei Complementar n.º 123/2006 expressa que o “contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente”. Mesmo as consultas relativas ao Simples Nacional poderão ser solucionadas pelo ente federativo estadual ou municipal de acordo com a sua competência tributária, conforme expressa o art. 40 da referida norma.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.