Questão nº 162
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 162)
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Os representantes do DF no Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Resposta comentada
Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em seu art. 2.º, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O § 2.º esclarece que os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.