Questão nº 150
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 150)
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O valor da multa compensatória deve, necessariamente, guardar exata correspondência matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abrandamento da cláusula penal, sob o risco de haver o desvirtuamento da função coercitiva atribuída à cláusula penal.
Resposta comentada
Não é necessário que a redução da multa, na hipótese de adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. Código Civil, art. 413; STJ, Terceira Turma, REsp. nº 1.803.803/RJ (2019/0074913-1), Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 09/11/2021, DJe 25/11/2021.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.