Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 144)

A ação popular é uma modalidade de ação constitucional (art. 5.º, LXXIII da CF) posto à disposição de qualquer cidadão, e tem por objetivo invalidar atos e outras medidas da administração pública (e de suas autarquias, das entidades da administração indireta ou das entidades subvencionadas pelos cofres públicos), ilegais e lesivos aos respectivos patrimônios, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Essa espécie de ação é regulamentada pela Lei n.º 4.717/65. Por expressa disposição do art. 6.º da Lei n.º 4.717/65, podem figurar como sujeitos passivos da ação popular as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de onde se emanou o ato impugnado; os seus respectivos agentes que tenham contribuído para a lesão do bem protegido (autoridades, funcionários ou administradores); e no caso em que o dano já tenha acontecido, até mesmo os beneficiários do ato podem figurar no