Questão nº 137
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 137)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Civil
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
A decisão que fixar multa cominatória poderá ser objeto de execução provisória antes da prolação da sentença de mérito.
Resposta comentada
O Código de Processo Civil permite a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. CPC, art. 537, § 3.º; STJ, Terceira Turma, REsp. n.º 1.958.679/GO (2020/0334297-0), Rel. min. Nancy Andrigui, j. em 23/11/2021, DJe 25/11/2021.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.