Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 11)
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O descumprimento de decisão judicial pelo governador do DF o sujeitará a julgamento pelo STJ.
Resposta comentada
Em se tratando de crime de responsabilidade, o STJ não possui competência para julgar o governador do Distrito Federal. Constituição Federal de 1988 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.