Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 10)
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ferirá prerrogativa do governador do DF lei aprovada pela CLDF que estabeleça a obrigatoriedade de o procurador-geral do DF ser escolhido entre os membros da carreira.
Resposta comentada
“9. Ferem as prerrogativas do governador do estado a imposição de escolha do procurador-geral do estado dentre os membros da carreira (...), bem como a prévia aprovação do escolhido pela Assembleia Legislativa, a fixação de mandato para o exercício do cargo e a destituição do cargo por deliberação da maioria da Assembleia Legislativa.” (ADI 127, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2021,
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.