Questão nº 109
Questão de Direito do Consumidor · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 109)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito do Consumidor
Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.
Resposta comentada
De acordo com o CDC, art. 82, inciso II: “Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: II a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.