Questão nº 102
Questão de Direito do Consumidor · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 102)
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Diversamente dos produtos gratuitos classificáveis como amostra grátis, os serviços gratuitos, como os casos de transporte rodoviário coletivo gratuito para idosos, afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contraprestação, nessas hipóteses, é requisito essencial.
Resposta comentada
Ainda que o art. 3.º, §2.º, do CDC, exija a remuneração como elemento essencial, grande parte dos serviços aparentemente gratuitos possuem remuneração indireta, como é o caso do bilhete de passagem rodoviária gratuito, o estacionamento gratuito em shoppings, supermercados etc. No caso do exemplo inserido na assertiva, é clarividente que, caso haja um acidente ou incidente durante o transporte, haverá incidência do regime consumerista. Jurisprudência consolidada do STJ: REsp 566.468; REsp 1193764/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/08/2011. REsp 1487050/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 04/02/2020. AgRg no AREsp 790.643/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.